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Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (FCC 2010)

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta


A) pela entidade de classe de âmbito nacional.

B) pela Mesa da Câmara Legislativa.

C) pelo Governador do Distrito Federal.

D) pela confederação sindical.

E) pelo Prefeito Municipal.


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