Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
A) vinculante e eficácia ex nunc.
B)
vinculante e eficácia ex tunc.
C) repristinatório e eficácia ex nunc.
D) repristinatório e eficácia ex tunc.
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