Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (CAIP-IMES 2015)
Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
A) o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.
B) a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.
C) a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.
D) os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.
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