Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FGV 2021)

A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realização de exames, em caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de patologias de natureza viral. Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados. Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC. À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa



A) não apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.

B) apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.

C) apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.

D) apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.

E) apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.


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