Direito civilCasamento

• (CESPE 2008)

Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.


A) Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.

B) De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.

C) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

D) De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.

E) De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.


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