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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2008)

O Mandado de Segurança é :


A) ação cabível contra ato abusivo do particular.


B) ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.


C) ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.


D) recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.


E) recurso cabível contra ato de autoridade do administrador público.


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