Direito constitucionalMandado de segurança
- (FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2008)
O Mandado de Segurança é :
A) ação cabível contra ato abusivo do particular.
B) ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.
C) ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.
D) recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.
E) recurso cabível contra ato de autoridade do administrador público.
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