Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE 2013)
No que se refere ao mandado de segurança e ao mandado de injunção, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina.
A) É incabível mandado de segurança quando houver controvérsia sobre a matéria de direito invocada no mandamus .
B) Em mandado de segurança contra a nomeação de magistrado pelo presidente da República, este é considerado autoridade coatora, exceto se o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior à do procedimento de nomeação, hipótese na qual a autoridade coatora será o presidente do tribunal respectivo.
C) Entidade de classe estará legitimada para impetrar mandado de segurança apenas se a pretensão veiculada for do interesse de toda a categoria por ela representada.
D) Segundo o STF, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle concentrado de constitucionalidade, bastando, para tanto, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos seja apenas a causa de pedir, e não o objeto único do pleito apresentado na ação.
E) Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
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