Direito constitucionalMandado de segurança
- (FUNCAB 2012)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:
A) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
B) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
C) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
D) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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