Direito processual do trabalhoPressupostos extrínsecos e intrínsecos
- (TRT 2R (SP) 2009)
Assinale a alternativa incorreta:
A) Garantido o juízo, na fase executória, é inexigível depósito para recorrer. Havendo, porém, elevação do valor do débito, para recorrer, exige-se a complementação da garantia do juízo, sem limite ou teto.
B) Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
C) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
D) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide
E) Os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como a massa falida e a sociedade em liquidação extra judicial são dispensados da realização do depósito recursal.
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