Direito penalCausas de extinção da punibilidade

• (CESPE 2009)

Nãoleva à extinção da punibilidade do agente


A) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

B) a prescrição, a decadência ou a perempção.

C) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

D) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

E) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.


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