Direito penalCausas de extinção da punibilidade
- (CESPE 2011)
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminisfaz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
C) Certo
E) Errado
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