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Direito penalCausas de extinção da punibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (FCC 2012)

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se



A) pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

B) pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

C) pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D) pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E) pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.


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