Direito penalCausas de extinção da punibilidade

• (MPE-SP 2011)

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:



A) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

B) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

C) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

D) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.


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