Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (CESPE 2009)

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.


C) Certo

E) Errado


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