Direito administrativoAdministração indireta

• (CESPE 2009)

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.

B) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.

C) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.

D) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.

E) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.


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