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Direito administrativoAdministração indireta


EXERCÍCIOS - Exercício 280

  • (CESGRANRIO 2012)

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.
Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)



A) inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B) desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C) autorização para instituição dependente de lei específica

D) submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E) regime de pessoal estatutário


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