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Direito administrativoAdministração indireta


EXERCÍCIOS - Exercício 433

  • (CESPE 2010)

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.


A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

B) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

C) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

D) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

E) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.


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