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Direito administrativoAdministração indireta


EXERCÍCIOS - Exercício 153

  • (FUNCAB 2014)

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:


A) a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

B) os contra tos de gestão, celeb ra do s pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.

C) a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.

D) não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.


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