Direito constitucionalFunções típicas e atípicas

• (CESPE 2010)

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.


C) Certo

E) Errado


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