Direito constitucionalFunções típicas e atípicas
- (Instituto Consulplan 2022)
O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:
A) Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.
B) Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.
C) Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.
D) Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.
E) Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.
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