Direito constitucionalFunções típicas e atípicas
- (CESPE 2010)
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
C) Certo
E) Errado
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