Direito constitucionalFunções típicas e atípicas

• (VUNESP 2019)

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que


A) a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B) o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

C) as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

D) o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.

E) na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.


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