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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 199

  • (FCC 2018)

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal


A) é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B) depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C) é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D) é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.


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