Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IDECAN 2015)
Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:
A) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B) Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
D) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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