Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (SIGMA ASSESSORIA 2012)
O Estado pode intervir em seu Município:
A) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
B) Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
C) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;
D) Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.
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