Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (ISAE 2011)

Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Assinale:



A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta.


C) se somente a afirmativa III estiver correta.


D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas.



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