Direito processual civilRecursos

• (TRT 21R (RN) 2010)

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:


A) a remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa "ex officio" para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público;

B) a remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória;

C) a remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça;

D) a remessa não é cabível, em razão do valor da condenação;

E) a remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.


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