Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (FGV 2010)

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.


A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.

C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.

D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.


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