Direito constitucionalMinistério público

• (MPE-MS 2011)

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:



A) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

B) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;

D) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;

E) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.


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