Direito constitucionalMinistério público
- (IBFC 2013)
Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
A) Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
B) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
C) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
D) Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
E) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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