Direito constitucionalMinistério público

• (CESPE 2012)

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.



A) O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria.



B) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição.



C) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.



D) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente.



E) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.




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