Direito constitucionalMinistério público

• (FCC 2013)

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público


A) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

D) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

E) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.


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