Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FUJB 2011)
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:
I. O habeas corpusdeve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O habeas datanão tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.
III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pode-se concluir que:
A) apenas I está correta;
B) apenas II está correta;
C) apenas III está correta;
D) apenas IV está correta;
E) nenhuma está correta.
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