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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (VUNESP 2012)

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.
Trata-se do(a)


A) mandado de segurança coletivo.

B) habeas data extensivo.

C) ação de descumprimento de preceito fundamental.

D) mandado de injunção.


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