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EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (FCC 2011)

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de




A) rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.

B) alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C) alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.

D) requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.

E) determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.


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