Engenharia civilDiversos
- (FUNCAB 2013)
No processo administrativo de infração e aplicação de penalidade perante os CREAs, regulado pela Resolução nº 1008/2004, o desatendimento de intimação, pelo autuado:
A) importa em presunção absoluta da verdade dos fatos constantes da autuação.
B) enseja sua obrigatória condenação.
C) não autoriza seu julgamento à revelia.
D) importa na renúncia ao direito de impugnar a autuação.
E) não dispensa sua notificação dos atos processuais subsequentes.
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