Direito do consumidorCrimes contra a relação de consumo
- (VUNESP 2012)
No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
A) o crime cometido por servidor público constitui circunstância agravante.
B) o patrocinador de oferta enganosa não comete ilícito penal.
C) retirar do mercado produtos nocivos, após determinação da autoridade competente, constitui causa de diminuição de pena.
D) é vedada a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade.
E) as associações, ainda que regularmente constituídas e com mais de 1(um) ano, não podem atuar como assistentes do Ministério Público na ação penal.
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