Direito tributárioNormas complementares
- (MS CONCURSOS 2012)
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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