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Direito tributárioNormas complementares


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CONSULPLAN 2014)

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


A) As resoluções do Senado Federal.

B) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

D) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E) As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.


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