Direito tributárioNormas complementares
- (FUNDATEC 2014)
É correto afirmar que:
A) O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
B) Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
C) Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
D) O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
E) A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.
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