Direito tributárioNormas complementares

• (VUNESP 2015)

Assinale a alternativa na qual estão presentes apenas fontes secundárias do Direito Tributário.


A) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, e os decretos.

B) Tratados e convenções internacionais que versem, no todo sobre tributos, e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C) Decretos regulamentares e os tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.

D) Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os tratados e convenções internacionais que versem, em parte, sobre tributos.

E) Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a lei ordinária que verse sobre matéria tributária.


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