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Direito tributárioNormas complementares


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (ESAF 2012)

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:


A) os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

B) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C) os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

D) os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

E) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.


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