Direito tributárioNormas complementares
- (MS CONCURSOS 2012)
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 29
Vamos para o Anterior: Exercício 27
Tente Este: Exercício 11
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário