Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (ESAF 2012)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que



A) o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

B) admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

C) admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

D) rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

E) admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.


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