Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:


A) pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor


B) somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva


C) o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos


D) tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal


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