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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 159

  • (FCC 2015)

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão


A) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B) não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.

C) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.


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