Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (IF-TO 2016)

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.


A) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.

B) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria


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