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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 374

  • (COMPERVE 2013)

De acordo com as normas da Lei n° 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de


A) trinta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até quinze dias.

B) cinquenta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

C) trinta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

D) cinquenta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até vinte dias.


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