Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (PR-4 UFRJ 2014)

O texto a seguir é fragmento do estudo “Os olhos do regime militar brasileiro nos campi. As assessorias de segurança e informações das universidades", do pesquisador Rodrigo Patto Sá Motta. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta.
“Devido à prática de disseminação de documentos entre as agências da comunidade de informações, os Arquivos das AESI ¹da UFMG ²e UnB ³contêm também documentos produzidos por outras AESIs universitárias, bem como volume considerável de material proveniente da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura (DSI/MEC), órgão supervisor de todas as AESI universitárias e, por sua vez, subordinado ao Serviço Nacional de Informações. (...) O desaparecimento da documentação produzida por essas Assessorias – na verdade, em muitos casos houve destruição proposital – está longe de ser acontecimento fortuito. (...)"
1 Assessoria Especial de Segurança e Informação.
2 Universidade Federal de Minas Gerais.
3 Universidade de Brasília.
Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição":


A) é proibido ao servidor.

B) é permitido ao servidor, desde que se destine à formalização de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.

C) é permitido ao servidor, desde que se destine à apresentação, formal ou anônima, de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.

D) é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico.

E) é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico, podendo ser encaminhado aos órgãos de controle externo e à mídia em geral.


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