Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios

• (CS-UFG 2018)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de


A) 20.000 habitantes.

B) 40.000 habitantes.

C) 60.000 habitantes.

D) 100.000 habitantes.


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